Art.º 3 · Diretiva n.º 1/2026 — Finalidade

1 -As ações de prevenção desencadeadas ao abrigo da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 36/94 de 29 de setembro visam a recolha de informação relativa a notícias de factos suscetíveis de fundamentar suspeitas do perigo da prática de um dos crimes do catálogo do n.º 1 do artigo 1.º deste diploma legal.
2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, uma ação de prevenção pode ser desenvolvida num quadro em que já ocorreram esses factos, sem que fossem conhecidos à data da sua instauração com contornos minimamente definidos em termos que permitissem consubstanciar uma notícia de tais tipos de crime.

Artigo 3.º — Finalidade