- 1 -Os valores da quantia mínima a pagar em caso de mora na RAM, nos termos conjugados dos artigos 66.º e 386.º do Regulamento de Relações Comerciais, são os seguintes:
- 2 -Os prazos referidos no número anterior são contínuos.
Artigo 109.º — Quantia mínima a pagar em caso de mora
Vigente desde: 07/01/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/2026
Referências (2)
- Artigo 66.º
- Artigo 386.º