Artigo 69.º — Objeto

Os valores associados às transferências entre entidades do SEN, considera os termos e os fundamentos do documento “Tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2026 e parâmetros para o período de regulação 2026-2029” e respetivos anexos, considerando ainda o parecer do Conselho Tarifário e os comentários recebidos das entidades legalmente competentes.