Artigo 10.º — Informação do operador nomeado do mercado da eletricidade ao gestor global do SEN

Para efeitos da implementação do disposto no Decreto-Lei n.º 33/2022, de 14 de maio, na sua atual redação, o operador nomeado do mercado da eletricidade, com periodicidade diária, informa o gestor global do SEN do valor unitário de ajustamento a repercutir sobre a parcela de contratos abrangidos pela alínea a) do artigo 5.º, que não se encontre isenta nos termos daquele diploma.