A presente Diretiva entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
1 de março de 2024 - O Conselho de Administração: Pedro Verdelho, presidente - Ricardo Loureiro, vogal - Isabel Apolinário, vogal.
317423751
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/03/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/03/2024