Art.º 20 · Diretiva n.º 11/2025 — Contratos modelo com principais cláusulas caracterizadoras de um PPA

1 -Para efeito do disposto no n.º 6 do artigo anterior, a Entidade Gestora disponibiliza as cláusulas que caracterizam um PPA, que regulem, entre outros, os seguintes aspetos:
1. a)Duração;
2. b)Quantidade de energia elétrica contratada;
3. c)Condições suspensivas ou resolutivas;
4. d)Obrigações para entrada em exploração;
5. e)Interrupções programadas e manutenção;
6. f)Regime de alocação de garantias de origem e outros instrumentos similares;
7. g)Responsabilidade pela programação, pelos desvios e pelo cumprimento de obrigações de reporte;
8. h)Causas de cessação do contrato, incluindo situações de incumprimento e respetivas consequências;
9. i)Garantias;
10. j)Seguros;
11. k)Declarações e garantias;
12. l)Cessão de posição contratual e alteração de controlo;
13. m)Alteração de legislação;
14. n)Lei aplicável.
2 -Os produtores e compradores que tenham publicitado as respetivas condições para a celebração do PPA através da plataforma eletrónica e que tenham concluído a fase de negociação com sucesso, podem selecionar as cláusulas-tipo referidas no número anterior, bem como inserir outras cláusulas que tenham sido acordadas entre as partes, que pretendem incluir no respetivo PPA.
3 -Para efeitos dos números anteriores, as minutas padrão e cláusulas-tipo são disponibilizadas pela Entidade Gestora na sequência de consulta prévia por si promovida e comunicada à ERSE.

Artigo 20.º — Contratos modelo com principais cláusulas caracterizadoras de um PPA