Art.º 25 · Diretiva n.º 11/2025 — Faturação e preços

1 -A Entidade Gestora cobra um preço pelos seguintes atos, que constitui sua receita própria:
1. a)Registo de PPA na plataforma eletrónica;
2. b)Alteração de informações ou elementos submetidos através dessa plataforma para efeitos de registo de PPA e de publicitação de condições contratuais; e
3. c)Celebração de PPA através da plataforma eletrónica.
2 -Os preços a aplicar aos serviços prestados pela Entidade Gestora são aprovados pela ERSE e devem obedecer a princípios de racionalidade e eficiência económica, devendo maximizar-se a parcela de custos operativos da plataforma eletrónica gerida pela Entidade Gestora que se recuperam através daqueles preços aplicados aos seus utilizadores.

Artigo 25.º — Faturação e preços