Artigo 31.º — Resolução de conflitos

Os eventuais conflitos que surjam entre a Entidade Gestora e os utilizadores da plataforma eletrónica em matéria de aplicação, interpretação ou integração das regras do MPPPA, são resolvidos pelo Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, de acordo com os respetivos regulamentos.