Art.º 8 · Diretiva n.º 11/2025 — Condições e preços a praticar

1 -Compete à ERSE, nos termos do disposto na Portaria n.º 367/2024/1, de 31 de dezembro, a aprovação das condições e preços a praticar pela Entidade Gestora para o exercício da atividade de registo e contratação bilateral de energia elétrica.
2 -Para efeitos do número anterior, a Entidade Gestora submete à ERSE, com antecedência não inferior a 45 dias face à data da respetiva aplicação, proposta fundamentada para as condições e preços que pretenda praticar.
3 -As condições e preços, uma vez aprovados pela ERSE, devem estar acessíveis aos participantes e interessados na plataforma eletrónica através da qual a atividade de registo e contratação bilateral de energia elétrica é desenvolvida.

Artigo 8.º — Condições e preços a praticar