Os preços das tarifas da Entidade Gestora da Mobilidade Elétrica para vigorar em 2026 consideram os termos e os fundamentos dos documentos de «Tarifas e Proveitos da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica para 2026 e Parâmetros de regulação para 2026», considerando ainda o parecer do Conselho Tarifário e os comentários recebidos das entidades legalmente competentes.
Artigo 6.º — Âmbito
Vigente desde: 29/12/2025
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Em vigor desde 29/12/2025