Art.º 2 · Diretiva n.º 13/2019 — Âmbito de aplicação do mecanismo regulado

1 -O mecanismo regulado de contratação a prazo de energia elétrica por parte do CUR é concretizado no âmbito da função de compra e venda de energia elétrica para fornecimento dos clientes, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 79.º do RRC.
2 -O mecanismo regulado de contratação a prazo de energia elétrica para aprovisionamento do CUR assume a natureza de aquisição de contratos de futuros em negociação em leilão, nos termos, periodicidade e condições definidas nas presentes regras.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação do mecanismo regulado