A presente Diretiva entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
29 de junho de 2021. - O Conselho de Administração: Maria Cristina Portugal - Mariana Oliveira - Pedro Verdelho.
314372635
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/07/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/07/2021