A ativação do pedido de modificação do RPE, que consiste na concretização da modificação ao RPE solicitada pelo comercializador, depois de efetuadas as eventuais atuações no local de consumo que se tornem necessárias, é comunicada pelo OLMC ao comercializador que a solicitou.
Artigo 46.º — Ativação do pedido de modificação do RPE
Vigente desde: 10/12/2018
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Em vigor desde 10/12/2018