Art.º 58 · Diretiva n.º 15/2018 — Objeção do pedido de mudança de comercializador

1 -Deve ser comunicada pelo OLMC uma objeção ao pedido de mudança de comercializador solicitada pelo comercializador sempre que se verifique uma das seguintes situações:
1. a)CPE ou CUI inexistente, consoante o caso.
2. b)O ponto de entrega é abastecido pelo comercializador que insere o pedido de mudança de comercializador.
3. c)O ponto de entrega não se encontra a ser abastecido, situação em que o pedido deve ser convertido em pedido de contratação inicial e esse facto comunicado na mensagem de objeção do pedido de mudança de comercializador.
4. d)CPE ou CUI, consoante o caso, inconsistente com o NIF fornecido, salvo nas situações em que o pedido de mudança de comercializador ocorre em simultâneo com a alteração da titularidade da instalação consumidora.
5. e)Existência de outro pedido em curso, exceto nos seguintes casos:
  1. i)O pedido em curso é uma denúncia de contrato por iniciativa do comercializador cessante;
  2. ii)O pedido em curso é uma denúncia de contrato por iniciativa do cliente e o novo pedido inclui mudança de titular.
  3. iii)O pedido em curso é uma modificação do RPE para mudança de titular, e o NIF do novo titular coincide com o NIF inscrito no pedido de mudança de comercializador.
6. f)Existência de processo de fraude para a instalação consumidora envolvida no pedido.
7. g)Comercializador inválido, nos casos em que o novo comercializador é o CUR e não se verificam as condições legal e regulamentarmente estabelecidas para o fornecimento pelo CUR.
8. h)Existência de dívida não regularizada e não contestada, nas situações em que o comercializador cessante é um CUR ou o contrato com o comercializador cessante é referente ao regime equiparado ao das tarifas transitórias de venda a clientes finais ou reguladas.
9. i)Inexistência de contrato de uso das redes titulado pelo novo comercializador ou pelo cliente que detém o estatuto de agente de mercado ou impossibilidade de adicionar novos pontos de entrega na existência de contrato de uso das redes.
10. j)Data preferencial de contratação excede em mais de 30 dias a data do pedido ou não é viável.
2 -Deve ainda ser comunicada pelo OLMC, no caso do setor elétrico, uma objeção do pedido de mudança de comercializador sempre que se verifique uma das seguintes situações:
1. a)Potência solicitada superior à potência certificada, licenciada ou requisitada.
2. b)Potência solicitada não normalizada.
3. c)Nível de tensão do pedido difere do nível de tensão da instalação constante do RPE.
4. d)Tipo de instalação do pedido difere do tipo da instalação, para os casos de instalações provisórias ou eventuais.
5. e)Processo não aplicável para o tipo de instalação definida no pedido, no caso de contratos eventuais.
6. f)Ponto de entrega provisório sem licença válida ou a expirar, no caso de instalações provisórias.
7. g)Quantidade do consumo do pedido difere da quantidade do consumo para a instalação acordado previamente entre o operador da rede de distribuição e o cliente, no caso de contratos de avença.
8. h)Número de horas de utilização do pedido difere do número horas de utilização da instalação acordado previamente entre o operador da rede de distribuição e o cliente, no caso de contratos de avença.
3 -Quando aplicável, a objeção a comunicar pelo OLMC deve estar suportada em informação fornecida pelo operador de rede em que a instalação consumidora se encontre ligada.

Artigo 58.º — Objeção do pedido de mudança de comercializador

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