Art.º 64 · Diretiva n.º 15/2018 — Prazos aplicáveis à mudança de comercializador

1 -Para efeitos da presente secção, são aplicáveis os seguintes prazos, os quais constituem prazos máximos:
1. a)O OLMC deve comunicar às entidades abrangidas num pedido de mudança de comercializador, na própria data do pedido, a informação necessária à sua tramitação por estas entidades.
2. b)A objeção a um pedido de comunicação inicial deve ser comunicada, pelo OLMC, no prazo de 2 dias úteis a contar da data de receção do pedido, incluindo nas situações de comunicação de objeção com fundamento de dívida não regularizada com o CUR.
3. c)Nas situações em que é comunicada objeção com fundamento de dívida não regularizada com o CUR, é concedido um prazo de 5 dias úteis adicionais ao cliente para regularização da situação de dívida, findo o qual e não tendo a regularização ocorrido, o pedido é recusado.
4. d)Para efeitos da alínea b), o operador de rede em que a instalação consumidora se encontre ligada dispõe de 1 dia útil, contado da data do pedido de mudança de comercializador, para comunicar ao OLMC, se existente, o motivo de objeção daquele pedido nas situações que lhe digam respeito.
5. e)Para efeitos da alínea b), o CUR dispõe de 1 dia útil, contado da data do pedido de mudança de comercializador, para comunicar ao OLMC, se existente, o motivo de objeção com fundamento de dívida não regularizada.
6. f)A aceitação de um pedido de mudança de comercializador deve ser comunicada, pelo OLMC, no prazo de 2 dias úteis a contar da data da receção do pedido.
7. g)Para efeitos da alínea anterior, considera-se que a não comunicação de objeção ao pedido nos prazos previstos, constitui uma aceitação do mesmo.
8. h)Nas situações em que tenha sido solicitada uma data preferencial, a data de aceitação estabelecida nos termos da alínea f) constitui a data de comunicação da aceitação final, a qual valida a viabilidade da respetiva data preferencial para a mudança de comercializador.
9. i)O agendamento de atuação no local de consumo, na sequência de um pedido de mudança de comercializador, deve ocorrer no prazo de 2 dias úteis a contar da data da aceitação do pedido.
10. j)A atuação no local de consumo na sequência de um pedido de mudança de comercializador deve ocorrer no prazo de 3 dias úteis a contar da data de agendamento, salvo se existir impedimento imputável ao cliente ou tiver sido comunicada data preferencial nos termos dos presentes procedimentos, situação em que a data de atuação corresponde à data preferencial solicitada.
11. k)Sempre que exista um incidente na atuação no local de consumo, o prazo previsto na alínea anterior será incrementado de 5 dias úteis.
12. l)A ativação do pedido de mudança de comercializador ocorre num prazo de 5 dias úteis a contar da data da aceitação do pedido, salvo se tiver sido comunicada data preferencial viável nos termos dos presentes procedimentos, situação em que a data de ativação corresponde à data preferencial solicitada.
13. m)Sem prejuízo das situações previstas na alínea c) do presente artigo e do disposto no Artigo 61.º, a recusa de pedido de mudança de comercializador deve ocorrer no prazo de 2 dias úteis após a data de comunicação de objeção, caso a situação que lhe dá origem não tenha sido regularizada.
14. n)A anulação de pedidos de mudança de comercializador deve ocorrer na data da sua solicitação se esta for anterior à data de ativação ou data de atuação no local de consumo.
2 -Para efeitos do presente artigo, considera-se que o prazo para a intervenção no local de consumo se inicia com a emissão, pelo operador de rede, da correspondente ordem de serviço.

Artigo 64.º — Prazos aplicáveis à mudança de comercializador

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