Art.º 83 · Diretiva n.º 15/2018 — Prazos aplicáveis à ligação e contratação inicial

1 -Para efeitos da presente secção, são aplicáveis os seguintes prazos, os quais constituem prazos máximos:
1. a)O OLMC deve comunicar às entidades abrangidas num pedido de ligação e contratação inicial, na própria data do pedido, a informação necessária à sua tramitação por estas entidades.
2. b)A objeção a um pedido de ligação e contratação inicial deve ser comunicada, pelo OLMC, no prazo de 2 dias úteis a contar da data de receção do pedido.
3. c)Para efeitos da alínea anterior, o operador de rede em que a instalação consumidora se pretende ligar dispõe de 1 dias úteis, contados da data do pedido de ligação e contratação inicial, para comunicar ao OLMC, se existente, o motivo de objeção daquele pedido.
4. d)A aceitação de um pedido de ligação e contratação inicial deve ser comunicada, pelo OLMC, no prazo de 2 dias úteis a contar da data da receção do pedido.
5. e)Para efeitos da alínea anterior, considera-se que a não comunicação de objeção ao pedido nos prazos previstos, constitui uma aceitação do mesmo.
6. f)O agendamento de atuação no local de consumo, na sequência de um pedido de ligação e contratação inicial, deve ocorrer no prazo de 2 dias úteis a contar da data da aceitação do pedido.
7. g)A atuação no local de consumo na sequência de um pedido de ligação e contratação inicial deve ocorrer na data solicitada no pedido, se posterior ao agendamento, salvo se existir impedimento imputável ao cliente.
8. h)Sempre que exista um incidente na atuação no local de consumo, o prazo previsto na alínea anterior será incrementado de 5 dias úteis.
9. i)A ativação do pedido de ligação e contratação inicial ocorre na data solicitada no pedido, se posterior ao agendamento no local de consumo, ou num prazo de 2 dias úteis se a data solicitada já tiver sido excedida.
10. j)A ativação da desligação do ponto de entrega eventual ocorre na data de fim do evento que origina o pedido de ligação e contratação inicial.
11. k)Sem prejuízo das situações previstas no Artigo 80.º, a recusa de pedido ligação e contratação inicial deve ocorrer no prazo de 2 dias úteis após a data de comunicação de objeção, caso a situação que lhe dá origem não tenha sido regularizada.
12. l)A anulação de pedidos de ligação e contratação inicial deve ocorrer na data da sua solicitação se esta for anterior à data de atuação inicial no local de consumo.
2 -Para efeitos do presente artigo, considera-se que o prazo para a intervenção no local de consumo se inicia com a emissão, pelo operador de rede, da correspondente ordem de serviço.

Artigo 83.º — Prazos aplicáveis à ligação e contratação inicial

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