Art.º 84 · Diretiva n.º 15/2018 — Pedido de modificação do RPE

1 -Para efeitos da presente secção, o comercializador pode solicitar uma modificação do RPE de uma instalação consumidora referente a um ponto de entrega eventual, relativamente aos seguintes elementos constantes desse RPE:
1. a)Data de início do evento.
2. b)Data de fim do evento, que pode ser alterada com a prorrogação da licença do evento.
3. c)Potência contratada.
2 -Ainda para efeitos de aplicação presente secção, a modificação da data de fim de contrato de um ponto de entrega eventual deve observar as seguintes regras:
1. a)A data de início do contrato com um ponto de entrega eventual só pode ser alterada quando o pedido é anterior à intervenção de ligação no local de consumo.
2. b)A data de fim do contrato com um ponto de entrega eventual só pode ser alterada quando o pedido é anterior à intervenção de desligação da instalação e a data de fim está dentro dos limites definidos na autorização legal para realização do evento.
3. c)A potência contratada pode ser alterada quando o pedido é anterior à intervenção de ligação no local de consumo.
3 -O comercializador pode prorrogar o contrato com pontos de entrega eventuais, para um período fora dos limites definidos na autorização inicial, desde que devidamente habilitado em licença para o evento que o permita, estando esta prorrogação sujeita a uma validação prévia do operador da rede de distribuição.

Artigo 84.º — Pedido de modificação do RPE