É aditado ao MPGGS o Procedimento n.º 13-B, na redação constante do anexo I a esta deliberação.
Artigo 3.º — Aditamento ao MPGGS
Vigente desde: 18/11/2021
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Em vigor desde 18/11/2021
É aditado ao MPGGS o Procedimento n.º 13-B, na redação constante do anexo I a esta deliberação.
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