Art.º 3 · Diretiva n.º 16/2024 — Reporte e divulgação da informação

1 -O reporte da informação a que se refere o artigo anterior deve:
1. a)Incluir sistematicamente todos os preços e elementos relevantes à formação do preço final aplicado aos clientes;
2. b)Ser organizada de modo a assegurar a confidencialidade da informação comercialmente sensível, sem prejuízo da observância do princípio da transparência sobre o funcionamento do mercado.
2 -A informação é divulgada através da página na internet da ERSE, salvaguardando a informação comercialmente sensível, designadamente nos termos dos deveres do número anterior.

Artigo 3.º — Reporte e divulgação da informação