Art.º 7 · Diretiva n.º 16/2024 — Reporte à ERSE de preços médios faturados

1 -O reporte à ERSE de preços médios faturados pelo fornecimento de eletricidade ou de gás deve apresentar os valores totais de faturação aos clientes, em euros, e as correspondentes quantidades, nomeadamente de energia, de número de clientes e de potência ou capacidade, nas respetivas unidades.
2 -O reporte é relativo aos valores faturados em cada trimestre.
3 -Os valores de faturação reportados devem incluir todos os custos que compõem o preço final pago pelos clientes, nos termos do contrato acordado pelas partes, incluindo a componente de energia e comercialização, a componente do acesso às redes e a componente de taxas e impostos.
4 -A componente de energia e comercialização relativa ao fornecimento de energia elétrica ou de gás inclui todos os custos de aprovisionamento de energia e todos os custos de comercialização.
5 -A componente de acesso às redes refere-se aos montantes resultantes do pagamento da tarifa de Acesso às Redes publicada pela ERSE.
6 -A componente de taxas e impostos refere-se aos montantes a entregar ao Estado português, associados diretamente ao fornecimento de energia, excluindo-se a Contribuição para o Audiovisual.

Artigo 7.º — Reporte à ERSE de preços médios faturados