Artigo 10.º — Penalidades ou Incumprimentos

Vigente desde: 22/12/2023

1 -A GGS, de acordo com o disposto no MPGGS, poderá aplicar penalidades por incumprimento, nomeadamente nas seguintes situações:
1. a)Incumprimento da taxa de disponibilidade do serviço de observação da Unidade Física pelo SCADA da GGS, conforme estabelecido no MPGGS;
2. b)Incumprimento dos ensaios de verificação de disponibilidade;
3. c)Incumprimento das instruções de despacho;
4. d)Incumprimento do serviço de Banda de mFRR.

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Em vigor desde 22/12/2023