- 1 -A GGS verifica o cumprimento da disponibilidade da Banda de mFRR contratada em Leilão durante o período contratado, devendo, nessa verificação, observar critérios de igualdade de tratamento, objetividade e transparência.
- 2 -Para aferir a disponibilidade das Áreas de Ofertas, a GGS deverá realizar ensaios de verificação de disponibilidade de acordo com o estabelecido no MPGGS.
Artigo 9.º — Verificação de Disponibilidade
Vigente desde: 22/12/2023
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Em vigor desde 22/12/2023