Artigo 3.º — Objeto

Os preços das tarifas por atividade a aplicar pelo operador da rede de transporte, consideram o previsto nos artigos 28.º, 88.º a 91.º, 161.º e 162.º do Regulamento Tarifário, aprovado pelo Regulamento n.º 828/2023, de 28 de julho, conforme alterado pelo Conselho de Administração da ERSE em 16 de dezembro de 2024, cuja publicação se aguarda no Diário da República.