Diretiva n.º 2/2025

Objeto

A presente Diretiva aprova as tarifas e preços de energia elétrica a vigorar em 2025, considerando os parâmetros definidos para o período de regulação 2022-2025, incluindo:

a)As tarifas de utilização das infraestruturas e de Acesso às Redes:
1. i)Tarifas por atividade da entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte (RNT);
2. ii)Tarifas por atividade dos Operadores da Rede de Distribuição (ORD);
3. iii)Tarifas por atividade do Comercializador de Último Recurso (CUR).
4. iv)Tarifas de Acesso às Redes para entregas a clientes finais;
5. v)Tarifas de Acesso às Redes aplicáveis aos operadores da rede de distribuição e comercializadores de último recurso exclusivamente em Baixa Tensão (BT);
6. vi)Tarifas de Acesso às Redes aplicáveis ao autoconsumo;
7. vii)Tarifas de Acesso às Redes aplicáveis às instalações de armazenamento;
8. viii)Tarifas de Acesso às Redes aplicáveis à Mobilidade Elétrica.
b)As tarifas de Venda a Clientes Finais em Portugal continental:
1. i)Tarifas Transitórias de Venda a Clientes Finais;
2. ii)Tarifas a aplicar pelo Comercializador de Último Recurso no âmbito do fornecimento supletivo.
c)As tarifas da Região Autónoma dos Açores:
1. i)Tarifas de Venda a Clientes Finais;
2. ii)Tarifa de Energia e Comercialização aplicável à Mobilidade Elétrica.
d)As tarifas da Região Autónoma da Madeira:
1. i)Tarifas de Venda a Clientes Finais;
2. ii)Tarifa de Energia e Comercialização aplicável à Mobilidade Elétrica.
e)As tarifas sociais:
1. i)Tarifa social de Acesso às Redes;
2. ii)Tarifa social de Venda a Clientes finais.
f)Fatores multiplicativos para faturação de energia reativa.
g)Períodos horários.
h)Valor das compensações relativas à continuidade de serviço.
i)Fatores de ajustamento para perdas.
j)Os parâmetros para a definição dos proveitos não associados a mecanismos específicos.
k)Os parâmetros do mecanismo de incentivo à melhoria da continuidade de serviço para o período regulatório.
l)Os parâmetros do mecanismo de incentivo à redução de perdas nas redes de distribuição para o período regulatório.
m)Os parâmetros do mecanismo de incentivo à melhoria do desempenho técnico da RNT (IMDT) para o período regulatório.
n)Os parâmetros do mecanismo de incentivo à integração de instalações em BT nas redes inteligentes.
o)Os parâmetros para cálculo dos custos eficientes de aquisição de combustíveis nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
p)As transferências entre entidades do SEN.
q)A divulgação do serviço da dívida.
r)Os preços e parâmetros dos serviços regulados.

Capítulo II - TARIFAS, PERÍODOS HORÁRIOS E FATORES DE AJUSTAMENTO PARA PERDAS

Artigo 2.º

Âmbito

Os preços das tarifas por atividade regulada, das tarifas de Acesso às Redes, das tarifas de Venda a Clientes Finais, das tarifas Sociais, assim como os períodos horários, os fatores de ajustamento para perdas, os valores das compensações relativas à continuidade de serviço, em Portugal continental e nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, consideram os termos e os fundamentos do documento “Tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2025” e respetivos anexos, considerando ainda o parecer do Conselho Tarifário e os comentários recebidos pelas entidades legalmente competentes.

Secção I - TARIFAS POR ATIVIDADE A APLICAR PELA ENTIDADE CONCESSIONÁRIA DA RNT

Artigo 3.º

Objeto

Os preços das tarifas por atividade a aplicar pelo operador da rede de transporte, consideram o previsto nos artigos 28.º, 88.º a 91.º, 161.º e 162.º do Regulamento Tarifário, aprovado pelo Regulamento n.º 828/2023, de 28 de julho, conforme alterado pelo Conselho de Administração da ERSE em 16 de dezembro de 2024, cuja publicação se aguarda no Diário da República.

Artigo 4.º

Tarifa de Uso Global do Sistema

1 -A tarifa de Uso Global do Sistema a aplicar pelo operador da rede de transporte ao operador da rede de distribuição em Média Tensão (MT) e Alta Tensão (AT) é composta pela parcela I e II.
2 -Os preços da parcela I da tarifa de Uso Global do Sistema são os seguintes:
20 de dezembro de 2024. - O Conselho de Administração: Pedro Verdelho, presidente - Ricardo Loureiro, vogal - Isabel Apolinário, vogal.
318501626

Artigo 1.º

Objeto

A presente Diretiva aprova as tarifas e preços de energia elétrica a vigorar em 2025, considerando os parâmetros definidos para o período de regulação 2022-2025, incluindo:

a)As tarifas de utilização das infraestruturas e de Acesso às Redes:
1. i)Tarifas por atividade da entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte (RNT);
2. ii)Tarifas por atividade dos Operadores da Rede de Distribuição (ORD);
3. iii)Tarifas por atividade do Comercializador de Último Recurso (CUR).
4. iv)Tarifas de Acesso às Redes para entregas a clientes finais;
5. v)Tarifas de Acesso às Redes aplicáveis aos operadores da rede de distribuição e comercializadores de último recurso exclusivamente em Baixa Tensão (BT);
6. vi)Tarifas de Acesso às Redes aplicáveis ao autoconsumo;
7. vii)Tarifas de Acesso às Redes aplicáveis às instalações de armazenamento;
8. viii)Tarifas de Acesso às Redes aplicáveis à Mobilidade Elétrica.
b)As tarifas de Venda a Clientes Finais em Portugal continental:
1. i)Tarifas Transitórias de Venda a Clientes Finais;
2. ii)Tarifas a aplicar pelo Comercializador de Último Recurso no âmbito do fornecimento supletivo.
c)As tarifas da Região Autónoma dos Açores:
1. i)Tarifas de Venda a Clientes Finais;
2. ii)Tarifa de Energia e Comercialização aplicável à Mobilidade Elétrica.
d)As tarifas da Região Autónoma da Madeira:
1. i)Tarifas de Venda a Clientes Finais;
2. ii)Tarifa de Energia e Comercialização aplicável à Mobilidade Elétrica.
e)As tarifas sociais:
1. i)Tarifa social de Acesso às Redes;
2. ii)Tarifa social de Venda a Clientes finais.
f)Fatores multiplicativos para faturação de energia reativa.
g)Períodos horários.
h)Valor das compensações relativas à continuidade de serviço.
i)Fatores de ajustamento para perdas.
j)Os parâmetros para a definição dos proveitos não associados a mecanismos específicos.
k)Os parâmetros do mecanismo de incentivo à melhoria da continuidade de serviço para o período regulatório.
l)Os parâmetros do mecanismo de incentivo à redução de perdas nas redes de distribuição para o período regulatório.
m)Os parâmetros do mecanismo de incentivo à melhoria do desempenho técnico da RNT (IMDT) para o período regulatório.
n)Os parâmetros do mecanismo de incentivo à integração de instalações em BT nas redes inteligentes.
o)Os parâmetros para cálculo dos custos eficientes de aquisição de combustíveis nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
p)As transferências entre entidades do SEN.
q)A divulgação do serviço da dívida.
r)Os preços e parâmetros dos serviços regulados.

Diretiva n.º 2/2025

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo II - TARIFAS, PERÍODOS HORÁRIOS E FATORES DE AJUSTAMENTO PARA PERDAS

Secção I - TARIFAS POR ATIVIDADE A APLICAR PELA ENTIDADE CONCESSIONÁRIA DA RNT

Diretiva n.º 2/2025

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo II - TARIFAS, PERÍODOS HORÁRIOS E FATORES DE AJUSTAMENTO PARA PERDAS

Secção I - TARIFAS POR ATIVIDADE A APLICAR PELA ENTIDADE CONCESSIONÁRIA DA RNT