Artigo 3.º — Quantidades a considerar no âmbito do apuramento da energia das carteiras de comercialização

Para efeitos de apuramento da energia elétrica entregue a cada comercializador no âmbito do Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados, consideram-se os valores de consumo registados no equipamento de medição do ponto de entrega da instalação de consumo, sem ter em conta as ativações de energia de balanço emitidas pela GGS.