Diretiva n.º 20-A/2023

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente Diretiva, nos termos dos artigos 8.º, n.º 6, 9.º, n.º 1, alínea a) e 20.º do Decreto-Lei n.º 80/2023, de 6 de setembro, aprova os termos relativos à cedência e o montante a pagar, pelos interessados, a quem disponibilize ou ceda capacidade de consumo atribuída, mas não utilizada, na zona de grande procura de Sines.
2 -O valor do montante a pagar, a que se refere o número anterior, é também o preço de reserva do leilão a realizar caso a capacidade disponibilizada ou cedida, em conjugação com a capacidade resultante de reforços de rede, não seja suficiente para responder à procura apurada.
3 -A ERSE aprova autonomamente, mediante proposta do operador da RNT, as peças procedimentais do leilão, determinando a sua publicidade e a do seu resultado nos termos definidos no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 80/2023, de 6 de setembro.

Artigo 2.º

Termos das Cedências

1 -Deve ser obrigatoriamente cedida a capacidade atribuída não utilizada identificada pelos operadores da Rede Nacional de Transporte de eletricidade (RNT) e da Rede Nacional de Distribuição de eletricidade (RND), quando não disponibilizada voluntariamente pelos respetivos titulares, desde que necessária à satisfação das necessidades de procura calendarizadas identificadas e confirmadas nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 80/2023, de 6 de setembro.
2 -A disponibilização voluntária só é efetivada quando a capacidade disponível, mesmo que já requisitada para instalações de consumo ainda não ligadas, e incluindo a que resulte de reforços de rede, não seja suficiente para satisfazer as necessidades de procura confirmada.
3 -No caso de a disponibilização voluntária ser superior às necessidades calendarizadas identificadas para satisfação da procura confirmada, deve ser efetuado um rateio proporcional entre todos os titulares que manifestaram a possibilidade de disponibilização, a aplicar à quantidade que se mostre necessária à satisfação dos termos da procura.
4 -Quando as quantidades disponibilizadas voluntariamente, conjugadas com reforços de rede, não forem suficientes para dar resposta à procura confirmada, são obrigatoriamente cedidas quantidades destinadas a serem:
1. a)Atribuídas aos interessados, quando suficientes para responder à procura confirmada, segundo um rateio proporcional entre todos os cedentes sempre que a cedência seja superior às necessidades calendarizadas identificadas para satisfação dos termos da procura confirmada; ou
2. b)Englobadas em leilão a realizar, sempre que a cedência seja insuficiente para responder à procura confirmada.
5 -A capacidade disponibilizada ou cedida, nos termos do presente artigo, a título temporário ou definitivo, mesmo que em resultado de leilão, é sempre paga ao valor fixado pela ERSE, aos respetivos titulares de instalações ligadas à RESP que a disponibilizem ou cedam.
6 -O valor a pagar pelos interessados para a utilização de capacidade efetivamente disponibilizada ou cedida é devido na data de ligação ou de aumento de potência da instalação de consumo do interessado, na proporção dos valores das respetivas capacidades calendarizadas.
7 -O disposto no número anterior é refletido em contrato a celebrar entre o interessado e o operador da RESP que assegura a ligação à rede, que estipule o prazo de pagamento e o período de vigência, mediante a prestação de caução que garanta o cumprimento das respetivas obrigações financeiras.
8 -O titular da capacidade disponibilizada ou cedida deve celebrar contrato com o operador da RESP que assegura os termos da ligação da respetiva instalação de consumo à rede, que assegure os montantes a receber por aquele, o prazo de pagamento e período de vigência.
9 -O direito dos titulares de capacidade disponibilizada ou cedida a receber os valores contratados com o operador da RESP é limitado aos valores que este efetivamente receba ou tenha garantido junto dos interessados.
10 -O operador da RESP pode interromper, após advertência escrita, instalações cuja potência tomada ultrapasse a potência requisitada ou, quando inferior a esta, a certificada ou requerida de acordo com a respetiva calendarização apresentada, desde que necessário para garantir o contratualizado nos termos da presente Diretiva ou por razões de segurança, fiabilidade, eficiência ou qualidade de serviço.
11 -Os operadores da RESP divulgam no seu sítio da internet a capacidade atribuída não utilizada, bem como, uma vez definidas, as disponibilizações e cedências contratadas, salvaguardando informação comercialmente sensível.

Artigo 3.º

Valor de compensação por cedências

1 -O valor de compensação a pagar aos titulares de instalações ligadas à RESP que disponibilizem ou cedam capacidade atribuída não utilizada é fixado em 0,00268 EUR/(kVA.dia), não sendo atualizável.
2 -O valor fixado no número anterior é também aplicável ao preço mínimo do leilão a realizar caso a capacidade disponibilizada ou cedida, em conjugação com a capacidade resultante de reforços de rede, não seja suficiente para responder à procura apurada.
3 -A receita obtida com os leilões, uma vez pago o valor fixado pela ERSE aos respetivos titulares de instalações ligadas à RESP que disponibilizem ou cedam capacidade, é deduzida aos proveitos a obter das tarifas pelo operador da RESP ou considerada como comparticipação ao investimento que satisfaça a procura da capacidade em causa, nos termos a definir pela ERSE.

Artigo 4.º

Período de pagamento da compensação e limites

1 -O titular de instalação ligada à RESP com capacidade disponibilizada ou cedida tem direito ao recebimento do valor da compensação diária definida pelo período de tempo que vigorar a disponibilização ou cedência dessa capacidade, com os limites definidos no presente artigo.
1. a)O período de tempo em que vigora a disponibilização ou cedência da capacidade, para efeitos do cálculo do valor a pagar pela correspondente disponibilização ou cedência, inicia-se na data mais tarde das seguintes:
2. b)Data da ligação à RESP da instalação de consumo do titular que disponibiliza ou cede a capacidade;
3. c)Data da ligação à RESP ou aumento de potência da instalação de consumo do interessado.
2 -O montante a receber incide apenas sobre a efetiva capacidade disponibilizada ou cedida e tem como limite máximo, em qualquer caso, o menor dos seguintes valores:
1. a)Valor da compensação referente ao prazo de cinco anos;
2. b)Valor que foi pago pelo titular da capacidade pelos encargos relativos à comparticipação nas redes, previsto na Diretiva n.º 10/2019, de 22 de abril.
3 -O titular da capacidade disponibilizada ou cedida a título definitivo, quando necessária para a satisfação dos termos da procura confirmada, tem direito a receber o valor que corresponda ao limite máximo calculado nos termos do número anterior.
4 -Os valores a receber nos termos dos números anteriores não são cumuláveis, no que respeita a disponibilizações ou cedências definitivas, com as reduções que operem por força do n.º 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 80/2023, de 6 de setembro.
5 -Qualquer valor a receber por conta de disponibilizações ou cedências temporárias, com os limites definidos, só é exigível mediante compensação com os valores a pagar ao operador da RESP pelo cumprimento da calendarização apresentada nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 80/2023, de 6 de setembro.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente Diretiva entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

29 de dezembro de 2023. - O Conselho de Administração: Pedro Verdelho, presidente - Ricardo Loureiro, vogal - Isabel Apolinário, vogal.

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