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Artigo 17.º — Suspensão do Contrato

Vigente desde: 23/12/2022
  1. 1 -O Contrato pode ser suspenso por:
    1. a)Incumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes do RARII, RRC, RQS, ROI, RT e respetiva subregulamentação;
    2. b)Incumprimento do disposto no Contrato, nomeadamente das condições expressas nas cláusulas particulares do mesmo;
    3. c)Razões de interesse público, de serviço e de segurança, estabelecidas no RRC;
    4. d)Incumprimento da obrigação de reforço ou reposição da garantia, nos termos previstos na regulamentação complementar que estabelece o Regime de Gestão de Riscos e Garantias no Sistema Elétrico Nacional e Sistema Nacional de Gás.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto do n.º 6 do presente artigo, a suspensão do Contrato, por razões imputáveis ao Agente de Mercado ou Promotor ou por outras razões suscetíveis de pré-aviso, deve ser notificada pelo ORD ao Agente de Mercado ou Promotor com a antecedência mínima de 8 dias.
  3. 3 -Da notificação referida no número anterior, deve constar a causa de suspensão do Contrato, bem como o prazo previsto e os respetivos procedimentos a adotar para a sua regularização.
  4. 4 -A suspensão do Contrato determina a cessação temporária dos seus efeitos, até à regularização das situações que constituíram causa para a sua suspensão.
  5. 5 -Suspenso o contrato, o Agente de Mercado deve ser notificado pelo ORD para, no prazo máximo de dez (10) dias úteis, salvo situações devidamente fundamentadas, proceder à regularização comprovada das situações que motivaram a suspensão do Contrato, sob pena de, findo o referido prazo de regularização, o Contrato cessar nos termos do Artigo 19.º
  6. 6 -Os procedimentos e os prazos previstos nos números anteriores podem ser adaptados nos casos previstos no Regime da Gestão Integrada de Garantias, ao abrigo do RRC.
  7. 7 -A suspensão será comunicada pelo ORD ao Operador da Rede de Transporte e a todas as entidades previstas serem notificadas, nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis.

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Em vigor desde 23/12/2022

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