Art.º 35 · Diretiva n.º 3/2026 — Objeto

1 -As tarifas sociais de gás consideram o disposto no Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, na redação vigente, e nos artigos 15.º, 16.º, 97.º, 98.º, 166.º e 190.º do Regulamento Tarifário, em vigor.
2 -Os preços aprovados para as tarifas sociais de gás apresentados nos artigos seguintes, consideram ainda a aplicação do desconto aprovado pelo Despacho n.º 4240-B/2026, de 31 de março, do Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia, nos termos do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, na redação vigente.

Artigo 35.º — Objeto