Art.º 10 · Diretiva n.º 3/2026 — Efeitos contratuais da aplicação dos períodos horários

1 -Os períodos horários aprovados pela presente Diretiva são aplicáveis às tarifas de Acesso às Redes e às tarifas de Venda a Clientes Finais aplicáveis ao comercializador de último recurso.
2 -A alteração de períodos horários é considerada uma alteração às tarifas de Acesso às Redes, produzindo os efeitos previstos no artigo n.º 68.º, n.º 5 do RRC.
3 -No caso de ofertas dos comercializadores em regime de mercado, a alteração dos períodos horários aplicável à componente das tarifas de Acesso às Redes não confere ao comercializador o direito de efetuar, de forma unilateral e por este motivo, outras alterações aos contratos, salvo disposição contratual expressa.
4 -Os contratos celebrados ou renovados após o termo do prazo de 30 dias contados a partir da entrada em vigor da presente Diretiva, devem prever explicitamente quais as regras de faturação aplicáveis com a aplicação dos novos períodos horários, considerando as datas do cronograma de implementação, previstas no Artigo 3.º

Artigo 10.º — Efeitos contratuais da aplicação dos períodos horários