Art.º 9 · Diretiva n.º 3/2026 — Reporte de informação à ERSE pelos operadores das redes e pelos comercializadores

1 -Até 31 de dezembro de 2027, os operadores das redes de distribuição devem reportar à ERSE, com periodicidade mensal, informação sobre a execução do cronograma, do plano de implementação e do programa das intervenções, com a informação necessária e suficiente ao adequado acompanhamento e monitorização das ações realizadas.
2 -O reporte previsto no número anterior deve incluir, relativamente às instalações em BTN:
1. a)A percentagem e o número de equipamentos de medição com opções tarifárias com dois ou três períodos horários convertidos;
2. b)A percentagem e o número de equipamentos de medição com tarifa simples convertidos;
3. c)O número de alterações realizadas a pedido do cliente; e
4. d)O número de alterações decorrentes da mudança para uma opção tarifária com dois ou três períodos horários.
1 -A partir de janeiro de 2028, o reporte previsto no n.º 1 passa a ter periodicidade trimestral, até a implementação dos novos períodos horários estar concluída.
2 -Os prazos indicados nos números anteriores são também aplicáveis ao reporte da execução do plano de comunicação, devendo os operadores das redes prestar à ERSE informação que permita a monitorização das ações realizadas.
3 -As obrigações de reporte do acompanhamento e monitorização do plano de implementação e do plano de comunicação, pelos operadores das redes, iniciam-se no prazo de 45 dias após a aprovação dos respetivos planos pela ERSE.
4 -Os comercializadores devem comunicar à ERSE, até 31 de dezembro de 2026, o número de clientes titulares de contratos plurianuais relativamente aos quais a aplicação dos novos períodos horários não produza alterações automáticas, bem como as medidas de informação previstas para esses clientes, sendo obrigatório a apresentação ao cliente do impacte da alteração dos períodos horários ao contrato vigente, com identificação das componentes contratuais afetadas.

Artigo 9.º — Reporte de informação à ERSE pelos operadores das redes e pelos comercializadores

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