A presente Diretiva entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
28 de dezembro de 2021. - O Conselho de Administração: Pedro Verdelho, presidente - Mariana Pereira, vogal.
314893725
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/01/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/01/2022