Art.º 2 · Diretiva n.º 6/2025 — Siglas e definições

1 -Para efeitos das presentes regras utilizam-se as seguintes siglas e acrónimos, com o respetivo significado:
1. a)AUR - Agregador de Último Recurso;
2. b)ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos;
3. c)MIBEL - Mercado Ibérico da Eletricidade;
4. d)PRG - Produção em regime de remuneração garantida;
5. e)OMIP - OMIP - Pólo Português, S.G.M.R., S. A.;
6. f)REMIT - Regulamento UE n.º 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, na redação dada pelo Regulamento (UE) 2024/1106 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril;
7. g)SEN - Sistema Elétrico Nacional;
8. h)SNG - Sistema Nacional de Gás.
2 -Para efeitos das presentes regras consideram-se as seguintes definições:
1. a)Agente participante - as entidades das alíneas b) a e) do n.º 1 do Artigo 3.º desde que devidamente habilitadas a participar nos Leilões a prazo PRG uma vez concluído o seu processo de qualificação;
2. b)Carga base - volume de energia correspondente ao fornecimento de energia elétrica a uma potência constante durante todas as horas do período de entrega;
3. c)Carga ponta - volume de energia correspondente ao fornecimento de energia elétrica a uma potência constante entre as 7h00 e as 19h00, hora legal portuguesa, dos dias de calendário entre segunda-feira e sexta-feira, do período de entrega;
4. d)Contrato - instrumento negociado no âmbito das presentes regras, que pode revestir, consoante o caso, a modalidade de contratação bilateral ou a modalidade de contratação em mercado regulamentado;
5. e)Leilão a prazo PRG - cada concretização do mecanismo estabelecido pelas presentes regras, que se concretiza através de convocatória e sessão de negociação autónoma;
6. f)Maturidade - corresponde ao intervalo de tempo desde o início da entrega e o fim da entrega de cada produto colocado a leilão;
7. g)Membro negociador - entidades registadas junto do OMIP enquanto tal, que acedem diretamente à respetiva plataforma de negociação, aí gerindo as ofertas e as operações relativamente aos contratos abertos à negociação;
8. h)Outros produtores - produtores, assim licenciados ao abrigo da legislação nacional, que produzem energia elétrica a partir de fontes renováveis, não integrado ou acolhido em qualquer regime de remuneração garantida;
9. i)Preço de reserva - preço mínimo exigível para adjudicação de direitos de contratação, para cada produto e em cada leilão concretizado nos termos das presentes regras;
10. j)Preço do leilão - preço determinado pelo processamento de ofertas válidas para cada produto e em cada leilão concretizado nos termos das presentes regras, que maximiza o volume adjudicado desde que igual ou superior ao preço de reserva;
11. k)Preço ofertado - preço da energia elétrica, para compra ou venda, consoante o caso, inserido pelo agente participante na oferta colocada a leilão, devendo obrigatoriamente expressar uma quantidade ofertada associada a esse mesmo preço;
12. l)Produto - instrumento colocado a negociação nos termos das presentes regras, que integra as duas modalidades de negociação aí admitidas;
13. m)Quantidade em aberto - volume de energia afeto a transações em contratação bilateral, efetivadas no âmbito do mecanismo previsto nas presentes regras, que resulta não executado por aplicação das condições associadas à respetiva liquidação;
14. n)Quantidade leiloada - volume total a leiloar em cada produto, em cada leilão concretizado, nos termos das presentes regras;
15. o)Volume adjudicado - volume atribuído, por aplicação das presentes regras, em cada leilão ao preço do leilão, podendo ser específico de cada agente participante quando referente à quantidade que lhe haja sido adjudicada, ou geral quando respeitante à soma das quantidades adjudicadas a todos os agentes adjudicatários;
16. p)Volume ofertado - explicitação do volume de compra associado a cada preço ofertado por agentes participantes em cada produto e em cada leilão concretizado nos termos das presentes regras.

Artigo 2.º — Siglas e definições

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