As normas que estabeleçam benefícios fiscais não são susceptíveis de integração analógica, mas admitem interpretação extensiva.
Artigo 10.º — Interpretação e integração das lacunas da lei
AlteradoVersão 3Vigente desde: 26/06/2008
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 26/06/2008
Decreto-Lei n.º 108/2008 - 1.ª Série(26/06/2008)
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 03/07/2001
Até: 26/06/2008
Decreto-Lei n.º 198/2001 - 1.ª Série(03/07/2001)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 01/07/1989
Até: 03/07/2001