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Artigo 20.º

Conta poupança-reformados

Redação registada como em vigor em 10/08/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Beneficiam de isenção de IRS os juros das contas poupança-reformados, constituídas nos termos legais, na parte cujo saldo não ultrapasse (euro) 10 500.
  2. 2 -O benefício fiscal previsto no número anterior apenas pode ser utilizado por sujeito passivo relativamente a uma única conta de que seja titular.