Artigo 20.º

Fundos de pensões e equiparáveis

Redação registada como em vigor em 18/08/1991.

Esta redação foi substituída em 31/12/1992. Ver a versão consolidada

1 -São isentos de IRC os rendimentos dos fundos de pensões e equiparáveis, constituídos de acordo com a legislação nacional.
2 -A disciplina do n.º 2 do artigo 38.º do Código do IRC é também aplicável quando os beneficiários forem fundos de pensões e equiparáveis, constituídos de acordo com a legislação nacional.
3 -São isentos de imposto municipal de sisa e do imposto sobre as sucessões e doações, por avença, os fundos de pensões e equiparáveis constituídos de acordo com a legislação nacional.