- 1 -São reduzidas para metade as taxas de imposto municipal sobre imóveis e de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis aplicáveis aos prédios integrados em fundos de investimento imobiliário abertos ou fechados de subscrição pública, em fundos de pensões e em fundos de poupança-reforma que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional.
- 2 -(Revogado.)
Artigo 49.º — Fundos de investimento imobiliário, fundos de pensões e fundos de poupança-reforma
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