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Artigo 66.º

Obrigações acessórias das entidades beneficiárias

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As entidades beneficiárias dos donativos são obrigadas a:
    1. a)Emitir documento comprovativo dos montantes dos donativos recebidos dos seus mecenas, com a indicação do seu enquadramento no âmbito do presente capítulo e, bem assim, com a menção de que o donativo é concedido sem contrapartidas, de acordo com o previsto no artigo 60.º;
    2. b)Possuir registo actualizado das entidades mecenas, do qual constem, nomeadamente, o nome, o número de identificação fiscal, bem como a data e o valor de cada donativo que lhes tenha sido atribuído, nos termos do presente capítulo;
    3. c)Entregar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao final do mês de Fevereiro de cada ano, uma declaração de modelo oficial referente aos donativos recebidos no ano anterior.
  2. 2 -Para efeitos da alínea a) do número anterior, o documento comprovativo deve conter:
    1. a)A qualidade jurídica da entidade beneficiária;
    2. b)O normativo legal onde se enquadra, bem como, se for caso disso, a identificação do despacho necessário ao reconhecimento;
    3. c)O montante do donativo em dinheiro, quando este seja de natureza monetária;
    4. d)A identificação dos bens, no caso de donativos em espécie.
  3. 3 -Os donativos em dinheiro de valor superior a (euro) 200 devem ser efectuados através de meio de pagamento que permita a identificação do mecenas, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito directo.