Artigo 5.º
Obrigações - Imposto sobre as sucessões e doações por avença
Redação registada como em vigor em 02/01/1996.
Esta redação foi substituída em 01/01/1997. Ver a versão consolidada
Ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações por avença as obrigações emitidas durante o ano de 1996.