Artigo 5.º
Obrigações - Imposto sobre as sucessões e doações por avença
Redação registada como em vigor em 01/01/1999.
Esta redação foi substituída em 08/07/2001. Ver a versão consolidada
Ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações por avença as obrigações emitidas durante os anos de 1999 até ao final do ano 2002.