O presente regulamento estabelece:
- a)O regime de disponibilização de espaço de domínio público municipal para instalação de postos de carregamento elétrico para veículos ligeiros no Município de Tavira e respetivo licenciamento;
- b)O procedimento a utilizar para licenciamento e regime de utilização do espaço público no âmbito de atividades da mobilidade partilhada (equipamentos ou equiparados), com ou sem doca ou infraestrutura associada, para utilização pública, durante períodos de curta duração, integrados em soluções de mobilidade como um serviço, designadamente de índole urbana e de curta distância.