- 1 -Com exceção do Presidente, os membros de Mesa podem renunciar aos seus mandatos ou solicitar a sua substituição, antes de terminado o período previsto do n.º 4 do artigo 15.º
- 2 -Para os efeitos do número anterior, a renúncia deve ser formalizada por comunicação escrita, dirigida ao Presidente da Mesa, com uma antecedência mínima de 30 dias seguidos, relativamente à reunião mais próxima do CMAC.
- 3 -A substituição dos membros da Mesa faz-se mediante eleição a realizar na primeira reunião do CMAC após a renúncia ou pedido de substituição.
Artigo 17.º — Renúncia e substituição dos membros da Mesa
Vigente desde: 27/08/2025