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Artigo 5.º — Competência da mesa

Vigente desde: 22/02/2018
  1. 1 -Compete à mesa:
    1. a)Elaborar o projeto de regimento da assembleia municipal ou propor a constituição de um grupo de trabalho para o efeito.
    2. b)Deliberar sobre as questões de interpretação e integração de lacunas do regimento.
    3. c)Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição.
    4. d)Admitir as propostas da câmara municipal obrigatoriamente sujeitas à competência deliberativa da assembleia municipal.
    5. e)Encaminhar, em conformidade com o regimento, as iniciativas dos membros da assembleia, dos grupos municipais e da câmara municipal.
    6. f)Assegurar a redação final das deliberações.
    7. g)Realizar as ações de que seja incumbida pela assembleia municipal no exercício da competência a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 25, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
    8. h)Encaminhar para a assembleia municipal as petições e queixas dirigidas à mesma.
    9. i)Requerer ao órgão executivo ou aos seus membros a documentação e informação que considere necessárias ao exercício das competências da assembleia bem como ao desempenho das suas funções, nos moldes, nos suportes e com a periodicidade havida por conveniente.
    10. j)Proceder à marcação e justificação de faltas dos membros da assembleia municipal.
    11. k)Comunicar à assembleia municipal a recusa de prestação de quaisquer informações ou documentos, bem como da colaboração por parte do órgão executivo ou dos seus membros.
    12. l)Comunicar à assembleia municipal as decisões judiciais relativas à perda de mandato em que incorra qualquer membro.
    13. m)Dar conhecimento à assembleia municipal do expediente relativo aos assuntos relevantes.
    14. n)Exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam determinadas pela assembleia municipal.
    15. o)Exercer as demais competências legais.
  2. 2 -O pedido de justificação de faltas pelo interessado é feito por escrito e dirigido à mesa, no prazo de cinco dias a contar da data da sessão ou reunião em que a falta se tenha verificado, e a decisão é notificada ao interessado, pessoalmente ou por via postal.
  3. 3 -Das deliberações da mesa da assembleia municipal cabe recurso para o plenário.
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