- 1 -As deliberações dos órgãos da autarquia só se tornam executórias depois de aprovadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas, quando assim, tenha sido deliberado.
- 2 -As atas ou minutas referidas no número anterior são documentos autênticos que fazem prova plena nos termos da Lei.
Artigo 17.º — Executoriedade das deliberações
Vigente desde: 22/02/2018