- 1 -O contingente de táxis do Município de Portimão é fixado em 78 viaturas, reportando-se ao contingente definido anteriormente acrescido de 13 viaturas para integração dos veículos da tipologia T.
- 2 -Na fixação do contingente teve-se em consideração as necessidades globais de transporte em táxi, bem como a necessidade de integração do contingente de viaturas da tipologia T existentes no município, mediante audição prévia das entidades representativas do setor.
Artigo 12.º — Fixação de contingentes
Vigente desde: 01/04/2025