- 1 -O município deve ser sempre informado em caso de descoberta de elementos de interesse arquitectónico e ou arqueológico.
- 2 -O município solicitará a suspensão imediata dos trabalhos sempre que, no decorrer dos mesmos, se verifique a descoberta de elementos arquitectónicos e ou achados arqueológicos.
- 3 -O prosseguimento dos trabalhos dependerá do estudo e identificação dos elementos descobertos, por técnicos municipais, tarefa para a qual o município deve recorrer ao Instituto Português de Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAAR)
Artigo 3.º — Achados arqueológicos
Vigente desde: 11/02/2004
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Em vigor desde 11/02/2004