As taxas a cobrar pela Câmara Municipal, no âmbito do presente Regulamento, encontram-se na tabela anexa.
Artigo 38.º — Tabela de taxas
Vigente desde: 11/02/2004
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 11/02/2004
As taxas a cobrar pela Câmara Municipal, no âmbito do presente Regulamento, encontram-se na tabela anexa.
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