Saltar para o conteúdo principal

Artigo 21.º — Direitos dos Voluntários

Vigente desde: 03/08/2026
  1. 1 -São direitos dos Voluntários:
    1. a)Desenvolver um trabalho de acordo com os seus conhecimentos, experiências e motivações;
    2. b)Estabelecer com a entidade que colabora um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar;
    3. c)Ter acesso a programas de formação inicial específica e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário;
    4. d)Dispor de um cartão de identificação de voluntário;
    5. e)Ter ambiente de trabalho favorável e em condições de higiene e segurança;
    6. f)Receber apoio no desempenho do seu trabalho com acompanhamento e avaliação técnica;
    7. g)Participar nas decisões que dizem respeito à atividade voluntária que pratica;
    8. h)Enquadrar-se no regime do seguro obrigatório, no caso de não estar abrangido por um regime obrigatório de Segurança Social;
    9. i)Ser reembolsado das importâncias despendidas no exercício de uma atividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas;
    10. j)Receber certificado da realização do trabalho voluntário;
    11. k)Faltar justificadamente ao trabalho, quando empregado, nos termos legalmente previstos e quando convocado pela organização promotora, nomeadamente por motivo do cumprimento de missões urgentes, em situações de emergência, calamidade pública ou equiparadas;
    12. l)Receber as indemnizações, subsídios e pensões, bem como outras regalias legalmente definidas, em caso de acidente ou doença contraída no exercício do trabalho voluntário;
    13. m)Beneficiar, na qualidade de voluntário, de um regime especial de utilização de transportes públicos, nas condições estabelecidas na legislação aplicável.
  2. 2 -As faltas justificadas previstas na alínea k), do n.º anterior contam, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo e não podem implicar perda de quaisquer direitos ou regalias.
  3. 3 -A qualidade de voluntário é compatível com a de associado, de membro dos corpos sociais e de beneficiários da organização promotora através da qual exerce o voluntariado.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/08/2026

Comparar versões deste artigo