Artigo 11.º · Elaboração dos pareceres, propostas e recomendações
Em vigor desde 06/09/2021
1 -Os projetos de pareceres, propostas e recomendações são apresentados aos membros do CEEMA, com pelo menos sete dias de antecedência, da data agendada para o seu debate e aprovação.
2 -Os pareceres, propostas e recomendações na sua versão final são elaborados por um membro do CEEMA, a designar pelo presidente do CEEMA.
3 -Os pareceres, propostas e recomendações que traduzam posições do CEEMA, devem ser aprovados por maioria absoluta dos votos presentes.
4 -Os pareceres, propostas e recomendações do CEEMA devem ser remetidos diretamente, via correio eletrónico, aos serviços e entidades com competência executivas nas matérias a que os mesmos respeitem.
5 -As deliberações ou tomadas de posição do CEEMA não têm natureza vinculativa.
6 -O CEEMA e os seus membros não podem ser responsabilizados por quaisquer decisões tomadas pelos órgãos de gestão do Município subsequentes às referidas deliberações.