Edital n.º 1003/2021

O presente regulamento tem por objeto a criação do Conselho Estratégico Empresarial do Município de Alenquer, adiante designado CEEMA, regulando as suas competências, composição e o seu funcionamento.

O CEEMA é composto pelos seguintes membros permanentes:

Os membros autárquicos que integram o Conselho são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico, sendo os restantes designados por igual período, salvo indicação contrária dos órgãos competentes para a sua nomeação.

Caso haja um pedido de substituição de algum dos seus constituintes, os mesmos devem ser substituídos no prazo máximo de 30 dias pelas entidades respetivas e comunicado por escrito ao presidente do CEEMA.

O CEEMA pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho, de duração limitada, em razão das matérias de especialidade ou de interesse a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver.

Compete ao CEEMA, designadamente:

1) Aconselhar a câmara municipal de Alenquer na formulação de estratégias e políticas potenciadoras de desenvolvimento económico;

2) Pronunciar-se sobre projetos e instrumentos de gestão territorial e setorial com incidência no concelho, sob solicitação do Presidente da Câmara Municipal;

3) Elaborar propostas de ações de modo a assegurar a defesa e melhoria das condições económicas do concelho, rumo a um crescimento económico sustentado;

4) Emitir pareceres que respeitem às políticas de desenvolvimento económico;

5) Acompanhamento da implementação do Plano de Desenvolvimento Económico e das ações de envolvimento dos agentes económicos, que vierem a ser promovidas pela Câmara Municipal;

6) Propor a realização de estudos e análises de âmbito global ou setorial, relacionados com a realidade económica e social do Concelho de Alenquer;

7) Constituir equipas de trabalho, no âmbito das suas competências.

Compete às equipas de trabalho do CEEMA:

1) Preparar pareceres, propostas e recomendações, a submeter a apreciação do plenário do CEEMA;

2) Realização de estudos específicos que conduzam ao aprofundamento da investigação sobre matérias com relevância para as atividades económicas;

3) Analisar, cruzar e divulgar, de forma integrada, a informação estatística setorial produzida por várias entidades;

4) Propor fóruns de debates - fóruns de desenvolvimento, sobre os desafios e problemas relevantes, assegurando a adequada abordagem técnico-científica;

5) Promover a organização de colóquios, seminários e encontros sobre temas relevantes em sede de cada fórum de desenvolvimento;

6) Incentivar a atribuição de prémios e incentivos ao empreendedorismo, inovação e excelência empresarial;

7) Impulsionar programas, mecanismos e procedimentos que promovam a atratividade de investimento e iniciativas externas no concelho de forma indutora;

8) Promover a colaboração entre as associações empresariais e empresários;

9) Diagnosticar, acompanhar e propor soluções para processos de reabilitação de empresas em situações difíceis;

10) Propor iniciativas sobre o desenvolvimento económico local.

As omissões ou dúvidas relativas à interpretação e aplicação do presente regulamento são resolvidas por deliberação do CEEMA, com observância da legislação em vigor.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação pela forma legalmente prevista.

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