Art.º 12 · Edital n.º 1003/2021 — Presidência

1 -O CEEMA é presidido pelo presidente da Câmara Municipal.
2 -Nas suas ausências e impedimentos, a presidência é assegurada pelo vereador responsável pela Área Económica.
3 -Compete ao presidente:
1. a)Convocar as reuniões;
2. b)Abrir e encerrar as reuniões;
3. c)Dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente quando circunstâncias excecionais o justifiquem;
4. d)Assegurar a execução das propostas do CEEMA;
5. e)Assegurar o envio das avaliações, propostas e recomendações emitidas pelo CEEMA para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem;
6. f)Proceder às substituições de representantes, nos termos do artigo 6.º;
7. g)Assegurar a elaboração das atas.

Artigo 12.º — Presidência